TRF2 - 5024808-38.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>
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15/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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12/09/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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12/09/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/09/2025 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
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12/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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19/08/2025 15:08
Retirado de pauta
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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04/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5024808-38.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CREMILDA DA SILVA ERNESTO (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE DIAS DE SOUZA (OAB RJ142120) INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
01/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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31/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 10:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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16/07/2025 05:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/07/2025 19:04
Juntada de Petição
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14/07/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 52
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024808-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CREMILDA DA SILVA ERNESTOADVOGADO(A): SIMONE DIAS DE SOUZA (OAB RJ142120)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 48 - Intimem-se a parte autora e o BANCO AGIBANK S.A para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95).
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens. -
04/07/2025 05:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/07/2025 05:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/07/2025 05:11
Despacho
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04/07/2025 04:51
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024808-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CREMILDA DA SILVA ERNESTOADVOGADO(A): SIMONE DIAS DE SOUZA (OAB RJ142120)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela instituição financeira ré; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, confirmando a liminar deferida, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado (CCB n° 1519252519), tornando definitiva a suspensão dos descontos respectivos.
Condeno o Banco Agibank na obrigação de restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.
Condeno, ainda, o INSS e a instituição financeira ré, de forma solidária, a pagar, a título de compensação por dano moral, quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. -
26/06/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 09:38
Julgado procedente em parte o pedido
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23/05/2025 14:09
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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05/05/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 09:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/05/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2025 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 09:41
Juntada de Petição
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/04/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/04/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 17:55
Determinada a intimação
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14/04/2025 15:19
Juntado(a)
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11/04/2025 19:57
Juntado(a)
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11/04/2025 19:29
Juntado(a)
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11/04/2025 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2025 14:21
Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
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10/04/2025 16:28
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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07/04/2025 13:52
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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31/03/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2025 14:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
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26/03/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 16:31
Juntada de Petição
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/03/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/03/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/03/2025 16:50
Concedida a tutela provisória
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20/03/2025 15:37
Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Empréstimo consignado
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20/03/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
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20/03/2025 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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