10/09/2025 17:48

Juntada de Petição
10/09/2025 12:56

Juntada de Petição
04/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:38

Despacho
14/08/2025 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:54

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-85.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA CELIA NOGUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde 20/9/2022 (DER), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
25/06/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
06/04/2025 07:32

Juntada de Petição
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:17

Determinada a intimação
07/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:44

Juntada de Petição
06/11/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 12:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 11:07

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
08/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
06/06/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CELIA NOGUEIRA DE SOUZA <br/> Data: 12/07/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIA
28/05/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
27/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 14:58

Determinada a citação
27/05/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:21

Juntada de Petição
18/04/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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