05/08/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5007772-79.2022.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ALFREDO PAES DE CARVALHO NAVARROADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA VITAL (OAB RJ235610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ALFREDO PAES DE CARVALHO NAVARRO.

Entre as condições ajustadas estão o cumprimento de sete horas semanais de prestação de serviços pelo prazo de um ano e o pagamento de R$ 1.200,00 a título de prestação pecuniária, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 100,00.

Em razão do endereço do executado, o juízo expediu carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições.

No evento 23.1, o juízo deprecado comunicou o descumprimento do acordo.

No evento 59.1, a defesa informou que a única fonte de renda do executado é o benefício previdenciário no valor um salário mínimo.

Desse valor, 25% são usados para pagar pensão alimentícia a dois filhos.

O executado também custeia 50% das despesas escolares dos menores.

O restante da renda é utilizado para sua alimentação e despesas básicas.

Em razão das dificuldades apontadas, requereu a substituição da prestação pecuniária por um mês de prestação de serviços, além da devolução da carta precatória para retomar os comparecimentos.

Para comprovar as alegações, anexou a carta de concessão do benefício, as certidões de nascimento dos filhos, laudo médico que atesta problemas de saúde e a ata de audiência que fixou a pensão alimentícia.

Instado a se manifestar, o MPF concordou com a substituição da prestação pecuniária, desde que seja substituída por sete meses de prestação de serviços (evento 63.1).

Certidão de cumprimento das condições no evento 65.1. É o relatório.

Decido.

As condições pactuadas no acordo podem ser excepcionalmente alteradas, desde que devidamente justificadas e com a concordância das partes.

No caso, o MPF concordou parcialmente com a proposta formulada pela defesa, havendo divergência em relação ao número de horas de serviço a cumprir.

Dessa forma, intime-se a defesa para que se manifeste sobre a proposta juntada no evento 63.1.

Ressalvo que, conforme certidão expedida no evento 65.1, ainda restam 77 horas e 53 minutos de prestação de serviços a serem cumpridas e que o executado não o fazia regularmente, de modo que deverá complementar as horas faltantes e cumprir a nova carga horária proposta pelo MPF.

Em caso de concordância, homologo a alteração das condições pactuadas e determino o cumprimento de sete meses de prestação de serviços, à razão de sete horas semanais.

Além disso, conforme observado acima, o executado deverá cumprir as horas remanescentes.

Comunique-se ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para que prossiga com a fiscalização do cumprimento.

Caso haja recuso à proposta, concedo o prazo de 15 dias para que as partes renegociem as condições do acordo, sob pena de rescisão do acordo.

Intimem-se.
12/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:57

Despacho
29/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/03/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:50

Determinada a intimação
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição
07/01/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001852-27.2022.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 94, 97
11/11/2024 20:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 19:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 16:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
08/11/2024 16:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
28/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
23/09/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 13:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
13/09/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 14:25

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 14:05

Determinada a intimação
11/09/2024 19:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000913-04.2023.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 70, 73
20/08/2024 12:18

Juntada de Petição
13/08/2024 16:17

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000913-04.2023.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 82
13/05/2024 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
13/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:01

Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50009130420234025106/RJ
24/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
25/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
14/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2023 18:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50009130420234025106
14/03/2023 15:54

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2023 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001852-27.2022.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 52
25/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 11:50

Despacho
03/11/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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