22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047582-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALTER TEIXEIRA PESSOAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Determinada a intimação
12/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047582-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WALTER TEIXEIRA PESSOAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora WALTER TEIXEIRA PESSOA, CPF , NB nº 183.027.546-9, considerando como especiais os períodos de 02/01/1991 a 28/09/1992 e 13/10/1992 a 30/06/1995 ? PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., convertendo-os para comum com base no fator 1,40.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 20/07/2020.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:24

Determinada a intimação
26/11/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 08:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 08:58

Determinada a citação
26/07/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006489-05.2024.4.02.5118

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Vanessa Tabata Nobrega de Oliveira

Advogado: Luiz Carlos Ferrari Goncalves Filho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/08/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5009951-93.2025.4.02.5001

Ronilton Alves Crispim

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012266-68.2024.4.02.5118

Celso Brito dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5078349-20.2024.4.02.5101

Tatiana Paes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5027022-02.2025.4.02.5101

Pasa Plano de Assistencia a Saude do Apo...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 18:11

Exibir Processo