14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011333-77.2023.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ALMI RIBEIRO DOMINGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entabulado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da devolução imediata - na via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios - de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS a título de contribuições associativas. Consta do acordo homologado que o beneficiário que aderir deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas (cláusula quinta).

Além da homologação do acordo, foi determinada a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, além da suspensão da prescrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todos os processos, em qualquer fase e instância em que se encontrarem.

Nesse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.

Ciência às partes.
03/09/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Despacho
03/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011333-77.2023.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ALMI RIBEIRO DOMINGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
18/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:06

Despacho
18/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 11:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:19

Despacho
19/05/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/09/2024 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/09/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2024 12:14

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:40

Despacho
06/06/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 16:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/03/2024 18:04

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 18:03

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2024 22:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/02/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 08:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 08:54

Determinada a intimação
24/10/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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