18/09/2025 14:46

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002777-21.2025.4.02.5005/ESAUTOR: SILVANA NATALIADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: - CONDENAR a ré a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, abatendo-se os valores já restituídos ao autor em sede administrativa. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/recolhimento do tributo. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:57

Alterado o assunto processual - De: Contribuição sobre a folha de salários - Para: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002777-21.2025.4.02.5005/ES AUTOR: SILVANA NATALIADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
13/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:11

Juntada de Petição
12/06/2025 23:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 23:12

Determinada a citação
12/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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