03/09/2025 13:57

Juntada de Petição
25/08/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 16:28

Juntada de Petição
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 10:15

Juntada de Petição
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003909-53.2024.4.02.5004/ESAUTOR: NYDER MIGUEL GIUBERTIADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5000608- 35.2023.4.02.5004 (03/03/2023), atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013.

O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória.

Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir da data de cada recolhimento indevido.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
31/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/03/2025 17:41

Juntada de Petição
13/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:35

Determinada a intimação
12/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 14:11

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:59

Determinada a intimação
04/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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