16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/08/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012125-19.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 93, PET1: A CEF requer pesquisas de bens do executado através do sistema CNIB.

INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN.

Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.INAPLICABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2.

A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) Da mesma forma, o eg.

TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

Indisponibilidade de bens.

Sistema CNIB.

Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN.

Inaplicabilidade.

Precedentes do STJ.

Recurso Improvido. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2.

No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4.

Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, Rel.

Des.

Alcides Martins, julgado em 21/07/2021).

No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.
21/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:52

Indeferido o pedido
18/08/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 21:30

Juntada de Petição
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012125-19.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 84, PET1: A CEF requereu a consulta SERPJUD – Sistema Eletrônico de Registros Públicos.

INDEFIRO a pesquisa pelo Juízo junto ao aludido sistema, uma vez que incumbe ao exequente indicar bens aptos a suportar a execução. É desnecessária a intervenção judicial, vez que, pelo site ridigital.org.br, poderá a exequente fazer o requerimento de consulta nacional com o mesmo efeito e mesma abrangência do que o juízo, já que os dados não são protegidos por sigilo fiscal.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.
21/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:22

Determinada a intimação
15/07/2025 03:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012125-19.2019.4.02.5120/RJ EXECUTADO: HELIO LUIZ DE ALMEIDAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA MARCIANO DE MORAES (OAB RJ141129) DESPACHO/DECISÃO Evento 71: A Exequente requer a realização da pesquisa via INFOJUD, das 03 últimas declarações de bens e direitos da parte ré, para localização de bens passiveis de constrição.

Decido. 1.

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão realizada no dia 07/11/2019, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0100171-06.2019.4.02.0000, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: “A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.“ Relevante ainda destacar os trechos, a seguir, da referida IRDR: " (...) Dessa maneira, observando que o executado não indicou bens à penhora, é cabível a determinação pelo magistrado, no exercício do poder geral a ele outorgado na direção da execução, exercer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito, conforme o disposto nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, inclusive a utilização do Infojud para requisitar os dados fiscais à RFB, sem que haja necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente na busca de bens, o que na maioria dos casos vai de encontro ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, por exigir a realização de medidas inócuas.

O juízo não servirá, por evidente, como “secretaria” do exequente, mas é consentânea às normas constitucionais e legais, a adoção das medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir o êxito da demanda no caso de omissão do executado no cumprimento de seu dever.

Não há, outrossim, incompatibilidade entre a utilização do Infojud para a localização de bens do devedor anteriormente ao exaurimento de diligências extrajudiciais e o princípio da menor onerosidade.

Esse princípio visa a assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa.

Para tanto, atendendo ao referido princípio, a própria lei estabelece a nomeação de bens à penhora pelo executado, que serão aceitos, conquanto observada a ordem legal (art. 839, parág. único, do CPC) (...) Diante do quadro, é urgente, ante o postulado da duração razoável do processo (inc.

LXXVIII do art. 5º da CF), a adoção de medidas tendentes a reduzir o tempo de tramitação dos processos de execução, dentre elas a utilização do Infojud para a localização de bens do devedor sem exigência de prévio exaurimento de medidas, deixando-se de onerar o credor com a morosidade da tramitação processual e, de outro lado, de premiar o devedor inadimplente e descumpridor do dever de indicar bens à penhora." Em consonância com o entendimento firmado na IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000, defiro o pedido de consulta de bens no sistema INFOJUD.

Proceda a Secretaria à consulta do sistema INFOJUD e proceda à juntada aos autos das declarações de imposto de renda da parte executada, abrangendo os últimos três anos, gravando-as com sigilo. 2.

Após, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese da parte exequente requerer a penhora de imóvel(is) constante(s) na(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, deverá instruir o requerimento com a) demonstrativo do débito atualizado; e b) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is).

Cumpra-se.
19/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:29

Juntado(a)
20/03/2025 15:01

Despacho
03/02/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 08:04

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/01/2025 08:04

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 14:35

Juntada de Petição
03/12/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/12/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 23:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:31

Despacho
01/10/2024 16:44

Juntado(a)
01/10/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/09/2024 22:29

Juntada de Petição
06/09/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/09/2024 12:13

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:07

Juntado(a)
30/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/07/2024 13:36

Juntada de Petição
09/07/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:12

Despacho
29/04/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 18:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/03/2024 13:38

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/02/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/02/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2023 17:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
24/03/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/02/2023 17:03

Juntada de Petição
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/02/2023 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
31/01/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:37

Determinada a intimação
15/09/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG02F para RJRIO30F)
12/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2022 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 17:40

Decisão interlocutória
03/06/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2022 15:33

Juntada de Petição
09/02/2022 06:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
31/01/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
30/01/2022 04:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/12/2021 05:30

Alterado o assunto processual
04/08/2021 15:23

Juntado(a)
25/02/2021 17:44

Juntada - Peças Digitalizadas
12/08/2020 17:36

Despacho/Decisão - de Expediente
25/05/2020 10:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/05/2020 11:32

Juntada de Petição
28/04/2020 21:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
27/04/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2020 18:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/03/2020 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/03/2020 01:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/11/2019 10:47

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/11/2019 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/11/2019 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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