TRF2 - 5013310-59.2023.4.02.5118
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/09/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/09/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 14:00 a 22/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 102
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013310-59.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: MARCIO ROBERTO ADRIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA GOMES FERREIRA (OAB RJ228347)ADVOGADO(A): DAVID FERREIRA DA LUZ (OAB RJ189930) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 15/09/2025 e encerramento no dia 22/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
02/09/2025 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/09/2025 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/09/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 02:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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04/08/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013310-59.2023.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: MARCIO ROBERTO ADRIANOADVOGADO(A): ISABELA GOMES FERREIRA (OAB RJ228347)ADVOGADO(A): DAVID FERREIRA DA LUZ (OAB RJ189930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 21/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
21/07/2025 22:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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21/07/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 08:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/06/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013310-59.2023.4.02.5118/RJAUTOR: MARCIO ROBERTO ADRIANOADVOGADO(A): ISABELA GOMES FERREIRA (OAB RJ228347)ADVOGADO(A): DAVID FERREIRA DA LUZ (OAB RJ189930)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária NB 21/188.257.630-3, a partir de 24/02/2023, em razão do óbito da instituidora JOBEL ADRIANO, nos termos do artigo 16, inciso I, artigo 74 e artigo 77, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15.
Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. -
26/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/06/2025 22:25
Julgado procedente o pedido
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25/06/2025 20:54
Juntado(a)
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09/06/2025 12:49
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
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27/02/2025 02:39
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 23:03
Juntada de Petição
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25/02/2025 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/02/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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30/01/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/01/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/01/2025 16:02
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/01/2025 19:20
Juntado(a)
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16/01/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 15:11
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/09/2024 11:45
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 11:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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09/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/08/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/08/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2024 19:21
Juntado(a)
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06/08/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
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06/08/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2024 13:13
Juntada de Petição
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05/06/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/05/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/05/2024 12:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/05/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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20/05/2024 20:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/05/2024 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 20:30
Determinada a citação
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20/05/2024 19:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ROBERTO ADRIANO <br/> Data: 03/07/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
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20/03/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/11/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 18:53
Determinada a intimação
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13/11/2023 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 15:20
Juntado(a)
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11/10/2023 14:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/10/2023 14:24
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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09/10/2023 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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