15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-87.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: REGINA CHAVES DIAS BRUNOADVOGADO(A): MARCIO WALDMAN (OAB RJ172541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
10/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
17/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 15:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2025 13:44

Determinada a citação
24/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-87.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: REGINA CHAVES DIAS BRUNOADVOGADO(A): MARCIO WALDMAN (OAB RJ172541) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca do resultado negativo da diligência de citação, conforme AR anexado no evento 40.1, devendo indicar novo endereço da ré, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, no prazo de 15 dias.

Informado novo endereço, cite-se.
17/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:59

Determinada a intimação
16/06/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 13:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:58

Determinada a intimação
26/03/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:55

Determinada a intimação
20/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:43

Determinada a intimação
16/01/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 14:59

Juntada de Petição
28/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:28

Determinada a intimação
24/10/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)
16/10/2024 16:47

Alterado o assunto processual
16/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:49

Declarada incompetência
16/10/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJNIT01F para RJSPE02F)
15/10/2024 23:19

Declarada incompetência
14/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 04:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT01F)
14/10/2024 04:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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