19/08/2025 13:10

Juntado(a)
10/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109602-60.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVIAN FERREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 17, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF incidente sobre verba decorrente de indenização de folgas não fruídas/indenizadas e parcelas discriminadas acima (dobra de jornada e de férias, prêmio por desempenho, repouso semanal remunerado não gozado) e adicional de intervalo intrajornada (AHRA) e condenar a União à restituição dos valores descontados a tal título com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça indeferida (não requerida na inicial).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Evento 29, ACOR2 - ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para i) julgar extinto sem a resolução de mérito o pedido de não incidência do imposto de renda pessoa física sobre as verbas "Folgas indenizadas, Dobra de jornada e de férias, Prêmio por desempenho individual e Repouso Semanal Remunerado não gozado"; ii) restringir a condenação à verba "Adicional de intervalo AHRA", mantendo, no mais, a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União.

Sem pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.

Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.
26/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:34

Determinada a intimação
23/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/04/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:16

Determinada a intimação
26/03/2025 21:14

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/03/2025 08:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15
25/03/2025 08:25

Transitado em Julgado
25/03/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:53

Decisão interlocutória
30/09/2024 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/09/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 12:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/08/2024 10:31

Juntada de Petição
02/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
31/07/2024 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/03/2024 23:01

Juntada de Petição
05/02/2024 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/02/2024 12:37

Determinada a intimação
05/02/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/01/2024 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/12/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 18:51

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 12:47

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
09/12/2023 07:53

Juntada de Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 15:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2023 15:11

Determinada a citação
16/11/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 23:06

Juntada de Petição
26/10/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 15:05

Determinada a intimação
26/10/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 15:03

Alterado o assunto processual
25/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
24/10/2023 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005682-49.2023.4.02.5108

Matheus Henrique Oliveira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5013831-75.2021.4.02.5117

Ozane Rodrigues de Lima

Uniao

Advogado: Rafael Bandeira de Serpa Corte Real

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2023 07:55

Exibir Processo

Processo nº 5000643-52.2024.4.02.5103

Ana Maria da Silva Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karen Azevedo de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5000643-52.2024.4.02.5103

Ana Maria da Silva Barbosa

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Karen Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000599-09.2024.4.02.5111

Ana Caroline Leal dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo