TRF2 - 5004086-57.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
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26/08/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67
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19/08/2025 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67
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18/08/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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18/08/2025 12:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/08/2025 15:07
Lavrada Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 15:38
Juntada de Certidão
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24/07/2025 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/07/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 144
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23/07/2025 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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30/06/2025 15:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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30/06/2025 15:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39
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30/06/2025 15:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/06/2025 14:27
Juntada de Petição
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39
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17/06/2025 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004086-57.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (OAB RJ117631)AGRAVADO: THEREZA LUCIA LOPES DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (OAB RJ117631)AGRAVADO: GUSTAVO DUARTE REISADVOGADO(A): PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (OAB RJ066524)AGRAVADO: LESSANDRA LOPES MARQUESADVOGADO(A): PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (OAB RJ066524)AGRAVADO: LUIZ ORLANDO CADORNA CERVOADVOGADO(A): NILZA PINTO DA SILVA (OAB RJ083008)INTERESSADO: JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRAADVOGADO(A): RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES RAMOS DE LIMA VIANNAADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ARREMATAÇÃO.
DÉBITOS DE IPTU.
HONORÁRIOS COBRADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL.
SUB-ROGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que, após arrematação de imóvel pertencente à parte perdedora, indeferiu requerimento do Município destinado a abater (via sub-rogação), do valor pago pela arrematação, os honorários advocatícios cobrados pelo Município do Rio de Janeiro relativos a anteriores débitos de IPTU. 2. Ainda que a verba honorária decorrente das execuções fiscais ajuizadas pelo ente municipal para cobrar o IPTU em face do anterior proprietário possa ter, para algum efeito, natureza de crédito público, não se trata de débito tributário e, portanto, não há que se falar em abate, com sub-rogação e favor do Município, de tal verba no preço da arrematação.
O artigo 130 do CTN assevera a existência de abate, com sub-rogação em favor do credor tributário, de créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel arrematado.
Aí, evidentemente, não se incluem honorários, sem prejuízo de o credor os cobrar dos antigos proprietários.
Inexistência de caráter propter rem de honorários relativos à cobrança de IPTU. 3. Inteligência dos artigos 130 e 110 do CTN e 1345 do Código Civil.
Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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13/06/2025 13:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/06/2025 14:26
Juntada de Certidão
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09/06/2025 13:17
Lavrada Certidão
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06/06/2025 17:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO - EXCLUÍDA
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06/06/2025 17:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LESSANDRA LOPES REIS - EXCLUÍDA
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06/06/2025 17:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUSTAVO DUARTE REIS - EXCLUÍDA
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:51
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 138
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22/05/2025 14:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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16/05/2025 13:18
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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02/04/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/04/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/04/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/04/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/03/2025 13:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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28/03/2025 13:03
Determinada a intimação
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28/03/2025 10:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 10:13
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1053 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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