13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000264-89.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EDSON MORINIADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo deverá ser realizada exclusivamente por via administrativa1, independentemente de homologação judicial, observados os seguintes requisitos cumulativos: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida, que poderão continuar sendo discutidos em ações ajuizadas na Justiça Estadual, se assim entender a parte interessada.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino: 1. Suspenda-se o presente feito até a decisão final ou ulterior deliberação na ADPF 1236, nos termos da ordem vinculante proferida pelo STF.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
24/07/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:28

Juntada de Petição
22/07/2025 16:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> ESCAC01
22/07/2025 16:18

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000264-89.2025.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: EDSON MORINI (AUTOR)ADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO SEM VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 326 DA TNU: AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO DE FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO ACÓRDÃO.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
18/06/2025 12:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 55 e 56
03/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 09:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
13/05/2025 17:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/05/2025 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/04/2025 18:17

Juntada de Petição
14/04/2025 17:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR08G01)
14/04/2025 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 13:38

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:56

Decisão interlocutória
26/02/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:26

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 16:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
11/02/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:06

Juntado(a)
13/01/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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