12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/09/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 20:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 20:54

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-76.2025.4.02.5120/RJAUTOR: THEO MARTINS DO PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647)SENTENÇADessa forma, tendo em vista a concordância da autora, HOMOLOGO, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC.
02/09/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 23:09

Homologada a Transação
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 23:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 62
21/08/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-76.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: THEO MARTINS DO PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para informar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 10 (dez) dias.
18/08/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2025 18:13:23)
18/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 50
12/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-76.2025.4.02.5120/RJAUTOR: THEO MARTINS DO PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB DER: 25/08/2024; NB 7158340873), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa.

Sobre o valor dos atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
04/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
29/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 17:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-76.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: THEO MARTINS DO PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO Decisão no evento 3, DESPADEC1.

Evento 23 - Expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:54

Determinada a intimação
02/06/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/03/2025 21:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO MARTINS DO PRADO <br/> Data: 29/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
06/03/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:23

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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