05/08/2025 06:28

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 07:17

Determinada a intimação
16/07/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJMAG01
14/07/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001636-62.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: SIMONI BARBOSA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, à época da avaliação, a autora não apresentava deficiência que lhe causasse impedimentos sensoriais capazes de torná-la inapta para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A análise da avaliação socioeconômica e dos dados do CadÚnico resta prejudicada diante da inexistência de comprovação de incapacidade laboral. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:13

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:28

Determinada a intimação
12/03/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/02/2025 15:29

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 14:19

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2024 16:06

Juntada de Petição
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/10/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/10/2024 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
28/08/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
28/08/2024 15:24

Juntada de Petição
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 18:45

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
21/08/2024 18:45

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
19/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:27

Despacho
19/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONI BARBOSA RODRIGUES <br/> Data: 11/10/2024 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEI
19/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 12:26

Juntada de Petição
09/08/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:28

Despacho
06/08/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:25

Despacho
22/07/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 18:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000758-40.2024.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11
16/07/2024 09:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS501J para RJMAG01F)
15/07/2024 23:20

Declarada incompetência
15/07/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS501J)
15/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002115-58.2024.4.02.5113

Mariangela da Silva Araujo Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006544-08.2023.4.02.5112

Elma Lucia dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5000503-13.2023.4.02.5116

Caixa Economica Federal - Cef

Fahei Drogaria LTDA

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003283-40.2025.4.02.5120

Daniela Sena de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000469-15.2025.4.02.5101

Residencial Santiago Ii

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2025 21:02

Exibir Processo