TRF2 - 5002369-85.2025.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002369-85.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: GILSON GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ154178) EMENTA DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL.
DIREITO À PRIVACIDADE.
RISCO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE.
SIGILO DOCUMENTAL.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
DOCUMENTOS ACADÊMICOS.ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA RECORRENTE.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Macaé, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia em saber se a UFF - Universidade Federal Fluminense está obrigada a fornecer os documentos acadêmicos referentes à aluna maior de idade ao genitor. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.Em que pese todos os argumentos aduzidos no presente recurso, a questão é extremamente simples: as informações acadêmicas pertencem exclusivamente à aluna, que sendo maior de idade, já não se encontra, juridicamente, sob o poder familiar do apelante. IV.
DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida.
Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento "Agiu corretamente a Universidade ao negar o acesso a tais documentos, ressaltando-se que as informações estão abrigadas pelo sigilo documental, sob pena de violação à intimidade, previsto no artigo 5°, X, da CRFB e também na Lei Geral de Proteção de Dados".
Dispositivos legais relevantes mencionados: artigo 5°, X, da CRFB e Lei nº 13.709/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2025 15:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
29/08/2025 15:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2025 13:29
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/08/2025 19:44
Lavrada Certidão
-
01/08/2025 18:31
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
01/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>
-
31/07/2025 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
31/07/2025 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 151
-
21/07/2025 11:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5087448-14.2024.4.02.5101
Gustavo Madeira de Mello Pires
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/10/2024 20:25
Processo nº 5004438-40.2022.4.02.5102
Caixa Economica Federal - Cef
Dr Iana F. Simao - Clinica de Dermatolog...
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009009-61.2025.4.02.5001
Dante Cassiano Viana
Uniao
Advogado: Beatrice Brunoro Alves Queiroz
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0008277-50.2011.4.02.5101
Katia Cristina Cordeiro Barreto
Salgueiro Construcoes S.A
Advogado: Christiane Rosa da Silva Fonseca
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 16/09/2025 17:15
Processo nº 5002369-85.2025.4.02.5116
Gilson Gomes da Silva
Uff-Universidade Federal Fluminense
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/06/2025 12:34