17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006501-71.2023.4.02.5112/RJREQUERENTE: RICARDO BAZETH SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego provimento ao recurso.

Retire-se o sigilo do documento de evento 46, ANEXO2.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:54

Despacho
15/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006501-71.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: RICARDO BAZETH SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por RICARDO BAZETH SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas.

Apresentados cálculos pela UNIÃO no evento 46, DOC2 e pelo requerente no evento 53, DOC2. É o relatório.

Decido. Verifico que a diferença de valores encontrada entre os cálculos apresentados pelas partes resulta da não relação nos cálculos da União de valores referentes ao ano calendário 2024 (exercício 2025) e do método de cálculo contábil utilizado, ano a ano. De fato, os valores de IRPF retidos em 2024 só seriam tributados na Declaração de Ajuste Anual de 2025, cujo prazo para entrega ainda não havia transcorrido quando da juntada dos cálculos.

Nela a parte poderia declarar as folgas indenizadas como rendimentos não tributáveis e assim obter a restituição dos valores retidos a maior.

Correta ainda a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que é ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.

Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 46, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 42.
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:06

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/03/2025 14:28

Juntada de Petição
24/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 10:03

Juntada de Petição
20/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 08:22

Decisão interlocutória
04/11/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/11/2024 17:15

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
29/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:02

Juntada de Petição
03/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 17:03

Conclusos para julgamento
25/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:07

Despacho
10/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/08/2024 09:29

Juntada de Petição
16/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 19:04

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
06/03/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/02/2024 18:08

Juntada de Petição
06/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/11/2023 10:41

Juntada de Petição
08/11/2023 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:42

Despacho
08/11/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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