TRF2 - 5006501-71.2023.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006501-71.2023.4.02.5112/RJREQUERENTE: RICARDO BAZETH SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego provimento ao recurso.
Retire-se o sigilo do documento de evento 46, ANEXO2.
Intimem-se as partes. -
16/09/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2025 17:00
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/09/2025 11:31
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/09/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:54
Despacho
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15/07/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006501-71.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: RICARDO BAZETH SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por RICARDO BAZETH SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas.
Apresentados cálculos pela UNIÃO no evento 46, DOC2 e pelo requerente no evento 53, DOC2. É o relatório.
Decido. Verifico que a diferença de valores encontrada entre os cálculos apresentados pelas partes resulta da não relação nos cálculos da União de valores referentes ao ano calendário 2024 (exercício 2025) e do método de cálculo contábil utilizado, ano a ano. De fato, os valores de IRPF retidos em 2024 só seriam tributados na Declaração de Ajuste Anual de 2025, cujo prazo para entrega ainda não havia transcorrido quando da juntada dos cálculos.
Nela a parte poderia declarar as folgas indenizadas como rendimentos não tributáveis e assim obter a restituição dos valores retidos a maior.
Correta ainda a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que é ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.
Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 46, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.
Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 42. -
12/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:06
Decisão interlocutória
-
11/06/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/03/2025 14:28
Juntada de Petição
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24/03/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/01/2025 10:03
Juntada de Petição
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20/01/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 02:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/11/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 08:22
Decisão interlocutória
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04/11/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 17:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/11/2024 17:15
Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
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29/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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10/10/2024 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 15:02
Juntada de Petição
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03/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/10/2024 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/09/2024 17:03
Conclusos para julgamento
-
25/09/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/09/2024 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 21:07
Despacho
-
10/09/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
22/08/2024 09:29
Juntada de Petição
-
16/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 13:43
Julgado procedente o pedido
-
15/03/2024 19:04
Conclusos para julgamento
-
12/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/03/2024 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
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06/03/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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07/02/2024 18:08
Juntada de Petição
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06/02/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2023 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/11/2023 10:41
Juntada de Petição
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08/11/2023 14:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 14:42
Despacho
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08/11/2023 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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03/11/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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