09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/09/2025 16:24

Juntada de Petição
25/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058840-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE MARCIO COSTA ALVESADVOGADO(A): ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (OAB RJ091572)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES e JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/1995.

Ausente interesse recursal das partes, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.

P.I.
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:41

Homologada a Transação
21/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:26

Juntada de Petição
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/07/2025 11:29

Despacho
30/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
05/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
01/07/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058840-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MARCIO COSTA ALVESADVOGADO(A): ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (OAB RJ091572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95 DO TERMO DE RENÚNCIA Consoante Enunciado 10/TRRJ ("Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência."), intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Cumprida a determinação acima, prossiga a Secretaria com a etapa de citação abaixo, independente de nova conclusão.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial.

A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38).

Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei.

Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova.

A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica.

No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível.

Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001).

Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar.

Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise.

Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.
17/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:16

Determinada a intimação
16/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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