12/08/2025 16:49

Baixa Definitiva
09/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-22 processada no TRF2 com o no. 51627560420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-22 processada no TRF2 com o no. 51627551920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-22 processada no TRF2 com o no. 51627543420254029666/TRF (EMILLY BRAGA DA COSTA)
05/08/2025 15:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-22
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
19/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 10:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-22
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008915-35.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: EMILLY BRAGA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GISELLE MONTEIRO RIBEIRO (OAB RJ239642) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a apresentação dos cálculos.
30/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 14:03

Juntada de Petição
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008915-35.2024.4.02.5103/RJAUTOR: EMILLY BRAGA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GISELLE MONTEIRO RIBEIRO (OAB RJ239642)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de EMILLY BRAGA DA COSTA representada por , fixada a DIB em 08/10/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
19/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/05/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/04/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
25/04/2025 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
27/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMILLY BRAGA DA COSTA <br/> Data: 11/04/2025 às 10:40. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/02/2025 13:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 04:35

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 19:50

Decisão interlocutória
29/01/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 29/01/2025 12:14:00)
29/01/2025 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 16 e 17
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/12/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 20:46

Juntada de Petição
26/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 17:44

Determinada a citação
19/11/2024 17:50

Juntado(a)
14/11/2024 01:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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