15/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 09:59

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007316-98.2023.4.02.5005/ESAUTOR: CLAUDIO ROBERTO PASSOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAISTO POSTO, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RECONHEÇO a OMISSÃO e o ERRO MATERIAL existente na sentença do evento 08, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 1822681534), alterando a data de início para 04/07/2018, mediante a conversão de atividade especial em comum dos períodos reconhecido nesta sentença.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO o tempo laborado em condições prejudiciais à saúde: de 15/11/1997 a 28/02/1998 e 01/07/2016 a 31/03/2017.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a nova data de início do benefício (04/07/2018) e a do início do pagamento (DIP), descontando-se os valores inacumuláveis.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime-se o INSS/APS-DJ para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Após a juntada dos cálculos, expeça-se o respectivo ofício requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da requisição expedida.

Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa.

P.R.I.

Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

P.R.I.
17/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:21

Juntada de Petição
03/12/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 10:46

Juntada de Petição
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/08/2024 16:09

Juntada de Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 11:20

Juntada de Petição
31/07/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 08:24

Conclusos para julgamento
05/03/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 14:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 14:38

Determinada a citação
22/01/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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