13/09/2025 17:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
13/09/2025 17:13

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5037490-68.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: ANA MARIA PERUCHI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS/ES, objetivando, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a analisar o processo administrativo previdenciário protocolado pelo ora parte-Impetrante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste no direito do impetrante à análise do Recurso especial administrativo formulado, em 216/04/2024, em requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sendo que até a impetração do presente writ não obteve qualquer posicionamento da Autarquia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A inércia da Administração na implementação o benefício do impetrante viola a garantia constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo (art. 5º, XXXIV, a e LXXVIII) e, ainda, ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (CF, art. 37, caput). 4.

O administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público.

Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final. 5.

O princípio da eficiência pela Administração, no campo do procedimento administrativo, implica o processamento célere das pretensões dos administrados, especialmente quando se tenha em foco restrições de direito. 6.

A aplicação de multa diária (astreinte) em face da Fazenda Pública pelo descumprimento de obrigação, encontra-se prevista no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida de modo a garantir que o cidadão tenha o que se espera da Administração: uma atuação eficaz e tempestiva, como determina a lei. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e improvida.

Tese de julgamento: "1.

O administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público.

Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a idéia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVII e LXXVIII; Lei n.º 9.784/99, arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º; Lei n.º 8.213/199, art. 41-A, § 5º; Decreto n.º 3.048/99, art. 308, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TRF2; processo n.º 5009857-56.2023.4.02.5118, Rel.

Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª.

TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 05/04/2024, DJe 15/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
21/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
21/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
10/07/2025 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 17:27

Sentença confirmada - por unanimidade
28/06/2025 14:46

Lavrada Certidão
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
16/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5037490-68.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA MARIA PERUCHI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
13/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2025 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 111
12/06/2025 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
30/04/2025 21:03

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
30/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/04/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 18:41

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB30 -> SUB6TESP
23/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

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