28/07/2025 15:36

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
27/06/2025 14:42

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 13:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5008278-33.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE: LUIZ PEREIRA LIMA FILHOADVOGADO(A): KELLYANE POLVORA SANTOS (OAB RJ235535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Pereira Lima Filho em face de ato atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Macaé/RJ, autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Segundo narra em sua exordial: O Impetrante é titular do benefício auxílio por incapacidade temporária, NB 719.146.235-4, concedido administrativamente em 16/06/2025, com início em 27/01/2025 e cessação fixada expressamente para o dia 22/01/2026, conforme consta na Carta de Concessão e na Comunicação de Decisão, documentos anexos.

Ocorre que, por erro material do sistema do INSS, a data de cessação foi equivocadamente registrada como 22/02/2025, e, com isso, o benefício foi indevidamente cancelado, mesmo estando vigente por força de decisão administrativa válida e eficaz.

Desde então, o Impetrante permanece sem receber qualquer valor, em situação de grave vulnerabilidade.

Trata-se, portanto, de erro flagrante, que não pode prejudicar o segurado, especialmente quando há documento oficial atestando a vigência até 22 de janeiro de 2026.

Nos termos do inciso VIII do artigo 109 da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais".

Diante disso, declaro a incompetência deste Tribunal Regional Federal para julgar o presente mandado de segurança, que deverá ser remetido ao Juízo da Vara Federal de Macaé para regular processamento.
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
25/06/2025 09:38

Declarada incompetência
23/06/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB01)
23/06/2025 15:26

Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) PARA: Mandado de Segurança Cível (Turma)
23/06/2025 15:16

Remetidos os Autos - OEsp -> CODIDI
23/06/2025 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> OEsp
23/06/2025 15:11

Despacho
22/06/2025 23:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2025 23:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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