TRF2 - 5041675-52.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

DORI EDSON GASPARASSI

CPF *07.***.*18-97

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:20

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

  • 21/07/2025 20:18

    Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

  • 11/07/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/07/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/07/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/07/2025 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5041675-52.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAPELADO: DORI EDSON GASPARASSI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA   ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA INSS.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ARTIGO 49, DA LEI 9.784/99.

    DEMORA nA IMPLANTAÇÃO.

    ARTIGO 41-A, §5º, DA LEI 8.213/91.

    PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    TEMA 350, do STF.

    MULTA.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

    Tratam-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 31, JFES), nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DORI EDSON GASPARASSI contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência em caráter liminar, “que a autoridade coatora adote as medidas administrativas necessárias para o cumprimento do acórdão do benefício previdenciário do impetrante (NB 188.469.479-6, protocolo recurso especial n° 444248581 e processo n° 44233.069966/2020-55)”. 2.

    Não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 – prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.

    Além disso, o §5º do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para o primeiro pagamento do benefício concedido administrativamente, contados a partir da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária para sua concessão. 3.

    O Impetrante requereu, administrativamente, sua aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferida.

    Interpôs, então, Recurso Ordinário, em 20/01/2020, conforme protocolo de nº 1030306772 (evento 1, PADM9).

    O recurso foi parcialmente provido, consoante acórdão da 24ª Junta de Recursos (evento 1, CERTACORD10).

    Assim, em 22/10/2021, interpôs Recurso Especial, consoante protocolo nº 444248581 (evento 1, PADM11) que foi conhecido e parcialmente provido, por unanimidade, em 29/07/2024, nos termos do decidido pela 4ª Câmara de Julgamento (evento 1, CERTACORD12).

    No entanto, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 16/12/2024, o benefício não havia sido implementado, em desrespeito ao prazo de 45 (quarenta e cinco dias) fixados no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91. 4.

    O exíguo prazo fixado pela sentença destoa do entendimento adotado pela Suprema Corte, que fixou um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que fosse realizada a análise dos requerimentos administrativos, conforme se depreende do julgamento do RE 1447691, da Relatoria da Exma.

    Ministra Carmen Lúcia, DJe: 29/08/2023, que se aplica, mutatis mutandis, à hipótese em apreço. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. (STJ, AgInt no REsp 1.768.886/AC, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/5/2019).

    No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.430.917/RN, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019. 6.

    O valor da referida multa diária, entretanto, não pode permitir o enriquecimento indevido da parte, devendo observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Neste sentido, §1º do art. 537, do CPC, permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 7.

    A multa deve ter início a partir do 46º dia e ser limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para que não haja caráter compensatório e não ocasione o enriquecimento sem causa da parte, em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. 8.

    Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

    Fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que se dê cumprimento ao decidido pela 4ª Câmara de Julgamento no âmbito do processo de nº 44233.069966/2020-55 (NB: 42/188.469.479-6), bem como estabelecendo que a multa tenha início a partir do 46º dia, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.    

  • 09/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 14:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 09/07/2025 14:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/07/2025 17:31

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 28/06/2025 14:46

    Lavrada Certidão

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5041675-52.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 151) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: DORI EDSON GASPARASSI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 13/06/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 15:07

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

  • 13/06/2025 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 13/06/2025 15:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 151

  • 12/06/2025 12:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 02/04/2025 19:43

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

  • 02/04/2025 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/04/2025 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/03/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/03/2025 13:45

    Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

  • 27/03/2025 10:32

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 26/03/2025 12:45

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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