02/07/2025 18:27

Baixa Definitiva
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
01/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
01/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006933-78.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: REGINALDO NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ219247)ADVOGADO(A): FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ238084)ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283)INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO Evento 110.

A competência da Justiça Federal está disposta no artigo 109 da Constituição da República, in verbis: "art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Dessa forma, não é possível acolher a providência requerida pela cessionária, por se tratar de litígio entre particulares, matéria que não se insere na competência da Justiça Federal.

Ademais, a questão suscitada extrapola os limites objetivos da presente demanda, cujo cumprimento do julgado já se encontra exaurido.

Intimem-se.

Após, decorridos 5 (cinco) dias, dê-se baixa nos autos.
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:10

Determinada a intimação
27/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006933-78.2023.4.02.5116/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESINTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFELATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:08

Despacho
28/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/04/2025 16:20

Juntada de Petição
29/01/2025 13:57

Baixa Definitiva
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/12/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:22

Expedição de Alvará
06/12/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
06/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:45

Decisão interlocutória
03/12/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:41

Juntada de Petição
29/11/2024 03:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5104971-21.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/11/2024 03:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5104970-36.2024.4.02.9666/TRF (REGINALDO NUNES DOS SANTOS)
27/11/2024 15:54

Determinada a intimação
22/11/2024 15:23

Juntada de Petição
06/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/10/2024 11:39

Juntada de Petição
22/10/2024 11:39

Juntada de Petição
17/10/2024 17:48

Baixa Definitiva
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 51049712120244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 51049703620244029666/TRF (FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA)
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 51049703620244029666/TRF (ERONILSON RIBEIRO DA SILVA)
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 51049703620244029666/TRF (REGINALDO NUNES DOS SANTOS)
11/10/2024 20:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*53-47
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 18:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-47
04/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/08/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:24

Determinada a intimação
25/07/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 18:20

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 10:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2024 10:17

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
07/06/2024 16:08

Juntada de Petição
05/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2024 08:30

Conclusos para julgamento
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/05/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2024 18:33

Juntada de Petição
25/03/2024 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 18:43

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2024 05:35

Conclusos para julgamento
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/02/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2024 17:05

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
26/02/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINALDO NUNES DOS SANTOS <br/> Data: 22/02/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
23/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:44

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 12:54

Juntada de Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:20

Não Concedida a tutela provisória
26/10/2023 09:16

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 17:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2023 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/10/2023 17:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS506J)
25/10/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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