06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016591-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALCENIR SANTANA GOMESADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos pela eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região sob o Grupo Representativo da Controvérsia (GRC) nº 28 em 29/07/2024, visando a uniformização de entendimento sobre a seguinte questão de direito: Definição de se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Processos representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101; 5007465-76.2023.4.02.5108; e 5047361-59.2023.4.02.5001.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema GRC nº 28 de 29/07/2024.

Intimem-se.
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016591-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALCENIR SANTANA GOMESADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
13/06/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:56

Determinada a citação
11/06/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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