10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021255-80.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: HAMILTON ANTONIO MARQUES QUINTINO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 34, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 30, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 07:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
30/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/04/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:06

Gratuidade da justiça não concedida
28/03/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001281-12.2025.4.02.5116

Rudimar Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ararue Mota Mena Mussi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040782-23.2022.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Zanelli Diesel LTDA

Advogado: Sergio Giovanni Sobral Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112016-94.2024.4.02.5101

Uniao

Joelma Silva de Carvalho

Advogado: Bianca Robaina Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5009693-74.2025.4.02.5101

Daiana Costa Menezes Muniz

Uniao

Advogado: Leonardo de Paiva Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005382-74.2024.4.02.5101

Railde Rosane Pereira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo