TRF2 - 5000259-61.2025.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/09/2025 21:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000259-61.2025.4.02.5004/ESAUTOR: SAULO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA QUEIROZ SERAPHIM (OAB ES039351)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, SAULO DE SOUZA DOS SANTOS, CPF n.º *51.***.*83-05, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB7156782208), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 07/08/2024, até a sua efetiva implantação.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, SAULO DE SOUZA DOS SANTOS, CPF: *51.***.*83-05, do benefício de assistencial, no prazo de 30 dias.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Registre-se.
Intimem-se. -
02/09/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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02/09/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 12:12
Julgado procedente o pedido
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02/09/2025 08:49
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000259-61.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: SAULO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA QUEIROZ SERAPHIM (OAB ES039351)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 25/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
14/08/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/08/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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13/08/2025 18:28
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
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13/08/2025 17:54
Juntada de Certidão
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30/07/2025 18:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/07/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000259-61.2025.4.02.5004/ES AUTOR: SAULO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA QUEIROZ SERAPHIM (OAB ES039351) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte autora intimada para juntar aos autos cópia legível de todo o prontuário de seu tratamento no CAPS II de Linhares, desde o início de seu acompanhamento em 2020, nos termos da petição do perito no Evento 29. Prazo: 15 (quinze) dias. -
26/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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29/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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23/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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23/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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23/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAULO DE SOUZA DOS SANTOS <br/> Data: 17/06/2025 às 08:30. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, pró
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11/03/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/03/2025 17:29
Juntada de Petição
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 17:11
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
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14/02/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2025 15:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/02/2025 21:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/02/2025 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 21:41
Decisão interlocutória
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11/02/2025 17:08
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/02/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/02/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 12:57
Não Concedida a tutela provisória
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03/02/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 15:20
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)
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03/02/2025 15:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/02/2025 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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