29/08/2025 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-92 processada no TRF2 com o no. 51690299620254029666/TRF (EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA)
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-92 processada no TRF2 com o no. 51690299620254029666/TRF (CARLOS ANDRE DA SILVA GARCIA)
27/08/2025 11:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-92
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001970-38.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (OAB RJ099342)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 09/08/2025 - Juntado(a)
09/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
09/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2025 12:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-92
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
13/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/06/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001970-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (OAB RJ099342) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para apreciação do pleito da parte autora, ora exequente, constante da petição do Evento 97.

De plano, impõe-se indeferir o pedido do requerente para pagamento de parte do montante devido a título de atrasados, especificamente no que se refere ao período compreendido entre 22/5/2024 a 31/7/2024, na via administrativa.

Ora, da análise detida dos autos, verifica-se que a antecipação dos efeitos da tutela foi cumprida integralmente nos estritos termos do julgado, tendo como data de início do pagamento administrativo (DIP) o mês de agosto/2024, época do deferimento da tutela de urgência vindicada (Evento 36).

Assim, não há que se falar em pagamento administrativo de parcelas correspondentes a período anterior à antecipação da tutela deferida na sentença.

Tal período, como cediço, deve ser inteiramente considerado como valor dos atrasados a ser quitado na via judicial, por meio de Precatório ou RPV, de acordo com a hipótese.

Desse modo, a se considerar que o cálculo dos atrasados já foi elaborado corretamente pela Contadoria Judicial no Evento 89, bem como que o valor final alcançado, após a verificação obrigatória do "corte de alçada", superou o limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, renove-se a intimação da parte autora, ora exequente, para que, observado o disposto no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, indique categoricamente como pretende receber o montante apurado nos autos; isto é: a) valor total por meio de precatório; b) valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, via RPV, devendo, nesta hipótese, manifestar expressamente a sua renúncia ao crédito excedente do limite legal, mediante apresentação de novo(a) termo/declaração.

Prazo para resposta: 10 (dez) dias.

Por óbvio, se não houver manifestação e/ou apresentação do novo termo de renúncia, o montante há de ser requisitado por intermédio de precatório.

Em não havendo impugnação fundamentada, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica da Justiça Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (:: eproc - Consultar Precatórios e RPVS ::), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JRJ14911/JRJ12960
25/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:43

Indeferido o pedido
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001970-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (OAB RJ099342) DESPACHO/DECISÃO À vista das petições de eventos 96 e 97, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 dias, no montante apurado pelo Contador Judicial no Evento 89.
19/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/06/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:26

Determinada a intimação
18/06/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
21/05/2025 12:24

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
21/05/2025 12:24

Determinada a intimação
06/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/05/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:50

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
28/04/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 07:37

Determinada a intimação
27/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 16:49

Juntada de Petição
24/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:19

Determinada a intimação
06/02/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/12/2024 23:44

Juntada de Petição
16/12/2024 21:19

Juntada de Petição
12/12/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/12/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 11:23

Juntada de Petição
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:26

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:14

Determinada a intimação
07/10/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/10/2024 21:15

Juntada de Petição
24/09/2024 22:08

Juntada de Petição
20/09/2024 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/09/2024 11:49

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
22/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:16

Juntado(a)
13/08/2024 20:40

Juntada de Petição
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 14:17

Conclusos para julgamento
30/06/2024 21:12

Juntada de Petição
26/06/2024 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2024 21:36

Juntada de Petição
22/05/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
22/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/04/2024 18:31

Determinada a intimação
18/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ANDRE DA SILVA GARCIA <br/> Data: 22/05/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RES
09/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 07:23

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2024 23:19

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 22:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/01/2024 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/01/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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