06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088469-93.2022.4.02.5101/RJAUTOR: VALDELY GONCALVES DE MENDONCAADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo integralmente a sentença embargada.

P.R.I.
12/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:30

Despacho
16/07/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 08:38

Juntada de Petição
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088469-93.2022.4.02.5101/RJAUTOR: VALDELY GONCALVES DE MENDONCAADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora VALDELY GONCALVES DE MENDONCA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 197.353.070-5, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (08/12/2020), considerando o tempo de 35 anos, 06 meses e 06 dias de contribuição, com reconhecimento de tempo especial nos termos da fundamentação.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 08/12/2020.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
20/05/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 20:07

Juntada de Petição
16/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:35

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 13:22

Conclusos para julgamento
09/09/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/05/2024 13:34

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2024 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:27

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 07:54

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIOJE07S)
03/11/2023 07:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/10/2023 18:58

Despacho
03/02/2023 19:02

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2022 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 20:53

Determinada a intimação
21/11/2022 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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