17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5083394-05.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: LUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 05/09/2025 - PETIÇÃOEvento 65 - 14/08/2025 - Determinada a intimação
16/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 16:23

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:59

Determinada a intimação
14/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083394-05.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:26

Determinada a intimação
16/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 17:30

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 40
27/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:40

Homologada a Transação
16/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/04/2025 21:07

Juntada de Petição
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 15:43

Juntada de Petição
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
21/02/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRA <br/> Data: 04/04/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO
21/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:39

Determinada a citação
31/01/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/10/2024 18:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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