15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014870-26.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABIANA BARBOSA DE SOUZA NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447)REQUERENTE: ANA CLARA BARBOSA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
05/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:15

Determinada a intimação
04/09/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 17:34

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014870-26.2024.4.02.5110/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA BARBOSA DE SOUZA NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447)AUTOR: ANA CLARA BARBOSA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a concedero benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 22/08/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Gratuidade da justiça deferida no evento 4.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014870-26.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA BARBOSA DE SOUZA NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447)AUTOR: ANA CLARA BARBOSA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que, no cadastro único da família (Evento 1, PROCADM9, Página 4), não consta o pai da autora, Sr.

Edson Pereira do Nascimento.

Por outro lado, no laudo de verificação das condições sociais e econômicas (Evento 21, QUESITOS1, Página 1), foi informado que o genitor integra o núcleo familiar.

Diante do exposto, intime-se a demandante para que esclareça se o seu genitor integra o seu núcleo familiar, devendo apresentar o cadastro único da família atualizado, bem como o RG e CPF do Sr.

Edson Pereira do Nascimento.

Prazo: 10 dias.
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:02

Determinada a intimação
03/07/2025 12:30

Juntado(a)
03/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 02/07/2025 17:58:00)
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 18:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:59

Determinada a intimação
06/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 20:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 14:16:49)
02/06/2025 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
28/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 21:34

Juntada de Petição
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014870-26.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA BARBOSA DE SOUZA NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447)AUTOR: ANA CLARA BARBOSA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413)ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial, faço vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial.

Também faço vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo proposta de acordo pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Tudo feito, remetam os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/03/2025 20:06

Determinada a intimação
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/02/2025 19:16

Juntada de Petição
03/02/2025 16:54

Juntada de Petição
31/01/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 07:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:15

Concedida a gratuidade da justiça
19/12/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000549-73.2025.4.02.5102

Claudio Vinicius Jesus Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catia Pires da Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060220-64.2024.4.02.5101

Laudimar Passos de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 22:25

Exibir Processo

Processo nº 5006899-16.2021.4.02.5103

Rosinea Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2021 22:48

Exibir Processo

Processo nº 5077066-30.2022.4.02.5101

Rachel Albuquerque Cortez Moreno

Uniao

Advogado: Fabiana Pereira Correa Franco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 5009487-46.2024.4.02.5117

Servet Servicos e Construcao LTDA

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Regina Celia Pinheiro Amorim Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo