TRF2 - 5003404-77.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCOIS DIAS LIMA

CPF *77.***.*73-43

Advogados

KAMILLE GUIMARAES BARROS

OAB: 035793/BA

CPF *25.***.*07-37

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA AGENCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO GONCALO

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO GONCALO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 12:11

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

  • 27/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 21/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 14/08/2025 10:28

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 16:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 04/08/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/08/2025 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/07/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 01:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 29/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 28/07/2025 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

  • 28/07/2025 12:11

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003404-77.2025.4.02.5117/RJIMPETRANTE: FRANCOIS DIAS LIMAADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793)SENTENÇAACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA (art. 487, I, CPC) para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de decidir processos administrativos com data de conclusão mais recente do que a data de conclusão do processo administrativo decorrente do requerimento formulado pelo impetrante.

    Haja vista a ausência de efeito suspensivo de possível apelação (art. 13, § 3º, Lei 12.016/09), o impetrante poderá requerer a execução provisória por meio de petição autônoma com requerimento de distribuição dirigida a este juízo, que dará lugar à formação de autos próprios.

    Oficie-se à autoridade impetrada.

    Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25, LMS; STF 512 e STJ 105).

    Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09).

    P.

    R.

    I.

    Autorizo o cumprimento remoto do expediente.

  • 25/07/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:40

    Concedida em parte a Segurança

  • 16/07/2025 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2025 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 01:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 26/06/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 13:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2025 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/06/2025 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/06/2025 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 20/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 18/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003404-77.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: FRANCOIS DIAS LIMAADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a proceder à análise do requerimento administrativo n. 956194131.  Emenda à inicial no evento 8, com comprovação do recolhimento das custas.

    DECIDO. 2. Recebo a emenda à inicial.

    Anote-se onde cabível. 3. É fato amplamente noticiado, e por isso mesmo notório (art. 374, I, CPC), que o INSS se encontra em estado calamitoso, com um estoque de aproximadamente 2 milhões de requerimentos pendentes de análise.

    O Governo Federal cogita uma série de medidas para sanar ou ao menos reduzir o problema, que vão da contratação de terceirizados para atendimento ao público ao remanejamento de servidores de outras áreas.

    Nos últimos dias, o TCU anunciou que irá apurar a situação as filas.

    O caso extrapola o campo do Direito e só será solucionado por meio de medidas político-administrativas.

    A ingerência atomizada do Poder Judiciário, considerando apenas o caso concreto, sem incluir no horizonte cognitivo a situação global que afeta milhões de pessoas, é mais prejudicial do que benéfica.

    Numa visão eclética, o direito fundamental a um processo administrativo sem dilações impróprias (art. 5º, LXXVIII, CRFB), como qualquer outro direito fundamental, constitui norma com estrutura de princípio e está sujeito tanto a limitações imanentes (immanente Grenze) (teoria interna ou Innentheorie) ao próprio texto do qual deriva quanto, no seu exercício concreto, a restrições (Schranken) (teoria externa ou Aussentheorie) decorrentes da colisão com outros direitos ou deveres fundamentais (Prinzipienkollisionen), a ser dirimida com apelo a um juízo de ponderação ou sopesamento (Abwägung).

    Isso permite concluir que o exercício desse direito fundamental por um dos seus titulares (Grundrechtsträger) não pode levar à supressão do exercício desse mesmo direito por outros titulares.

    Note-se que não se trata meramente da invocação da reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), mas da necessidade de resguardar a esfera de interesse de terceiros possivelmente afetados, em respeito à própria estrutura dos direitos fundamentais e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, CRFB).

    Como todos os segurados ou beneficiários têm o mesmo direito a que, concluída a instrução o processo administrativo, seja proferida decisão em 30 dias - prorrogáveis por mais 30 (art. 49, Lei n. 9.784/99) -, assegurar apenas ao impetrante a observância desse direito implicaria prejudicar um número incerto de pessoas cujos requerimentos - mais antigos do que o do impetrante - aguardam na fila.

    A proteção ao direito constitucional de uma pessoa não pode acarretar a afetação do mesmo direito fundamental titularizado por outras pessoas que se encontram em situação semelhante.

    INDEFIRO a liminar (art. 7º, III, Lei n. 12.016/09). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). 5. Intime-se o órgão de presentação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS: Procuradoria Federal) para que, querendo, ingresse na relação jurídica processual (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09), podendo, no prazo assinado à autoridade impetrada, complementar as informações.

    Não lhe será concedido prazo adicional.  6. Decorrido o decêndio legal, independentemente de novo despacho, intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias (art. 12, Lei n. 12.016/09). 7. Findo este último prazo, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09). 8. Intime(m)-se. 9. Autorizo o cumprimento remoto do(s) expediente(s).    

  • 17/06/2025 16:03

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

  • 17/06/2025 14:35

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO - EXCLUÍDA

  • 17/06/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2025 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/05/2025 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/05/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 14:13

    Determinada a intimação

  • 09/05/2025 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 14:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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