06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/06/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 14:15

Juntada de Petição
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-59.2024.4.02.5115/RJAUTOR: DIUCELEIA MACHADO KIAERADVOGADO(A): ILANA MACHADO REBELLO (OAB RJ231370)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 09/05/2024 (DER, evento 3), DIP no 1º dia do mês 4em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Fica autorizada, desde já, a dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 16:57

Juntado(a)
18/03/2025 15:57

Juntada de Petição
18/03/2025 15:55

Juntada de Petição
24/02/2025 10:37

Conclusos para julgamento
22/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:50

Juntada de Petição
10/01/2025 07:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 17:35

Juntado(a)
27/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento
26/08/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 18:57

Determinada a citação
28/06/2024 13:32

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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