TRF2 - 5000344-53.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000344-53.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH ESCAMILHA DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA (OAB ES012088) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório: Trata-se de ação proposta por RUTH ESCAMILHA DA SILVA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual postula a declaração de ausência de relação jurídica com a empresa de telefonia; a restituição em dobro do valor descontado em sua conta bancária e a condenação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a autora não teria contratado os serviços da OI.

Requer a antecipação de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos na sua conta poupança nº 000771635144-4, agência 0192.

Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova.

Intimada no ev. 9.1, a parte autora requereu no ev. 14.1 a exclusão da OI S.A. no polo passivo, bem como dos pedidos relacionados a essa pessoa jurídica. É o relato do necessário.

Decido. 2) Fundamentação: 2.1) Da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Inicialmente, quanto à análise da regularidade de atos praticados pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, há incompetência da Justiça Federal para analisar demanda afeta aos interesses dessa entidade.

Ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face da CEF e de outras pessoas jurídicas ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, tais não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão.  Nesse sentido, remanesce somente a competência deste Juízo para apreciação da demanda proposta em face da CEF.

Sendo assim, ACOLHO o requerimento autoral de ev. 14.1 e PROCEDO à delimitação objetiva e subjetiva do feito para dele excluir do polo passivo a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, bem como os pedidos envolvendo tal pessoa jurídica. 2.2) Da tutela de urgência: O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, a parte autora sustenta que não teria autorizado débito em sua conta bancária em favor da ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Compulsando a documentação encartada no processo, verifica-se a ausência de perigo de dano.

Isso porque não há comprovação de que seja cuidadora de idosos, nem comprovante que possa demonstrar a renda auferida mensalmente.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. 3) Conclusão: Ante o exposto: 3.1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para assuntos relacionados a essa pessoa jurídica.  3.1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir a ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL do polo passivo.1 3.2) INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos, o que não impede a sua reanálise quando da prolação da sentença.  3.3) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando que a relação entre as partes é de natureza consumerista e restando configurada a hipossuficiência técnica da autora, ante a sua inviabilidade de provar que não autorizou a ocorrência de débito em sua conta bancária, devendo a CEF demonstrar que houve prévio consentimento da autora para a incidência de descontos em favor da OI S.A.

Registro, no entanto, que referido deferimento não importa em considerar verdadeiras as assertivas da parte autora de per si, senão isentá-la de comprovar fato que não se mostre ao seu alcance, mas que pode ser ilidido com maior facilidade pela fornecedora do serviço, mediante prova em contrário. 3.4) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos – CEJUSC – e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo – cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável devido ao volume de demanda – deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), além de que a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 3.5) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3.6) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.6.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação,  intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 3.7) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.  3.8) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 3.9) Intimem-se.    1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.  

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000344-53.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH ESCAMILHA DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA (OAB ES012088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RUTH ESCAMILHA DA SILVA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual postula a declaração de ausência de relação jurídica com a empresa de telefonia; a restituição em dobro do valor descontado em sua conta bancária e a condenação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a autora não teria contratado os serviços da OI.

Requer a antecipação de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos na sua conta poupança nº 000771635144-4, agência 0192.

Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestação acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos em face do réu OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, visto que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão, e o litígio com a OI S.A permite a discussão perante a Justiça Estadual.

No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para, querendo, emendar a inicial para reformular a causa de pedir e os pedidos, inclusive o de tutela, em face apenas da CEF.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.