26/08/2025 12:48

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001932-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ROQUE GABRIEL VALIATIADVOGADO(A): FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por ROQUE GABRIEL VALIATI, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Instada a se manifestar sobre o valor atribuído à causa (evento 4), a parte autora se manifestou no evento 7, alterando o referido valor para R$ 87.077,44 e requerendo que o processo tramite pelo rito de Juizado Especial Federal, bem como apresentou renúncia ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

VALOR DA CAUSA.

RENÚNCIA DE PARCELA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa.

Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp n. 1.807.665/SC, que formo o Tema n. 1.030 dos recursos especiais repetitivos. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 68.491/MG, Re.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2022, DJe 10/11/2022) (grifos acrescidos) Assim, recebo a referida EMENDA (evento 7) e determino a adoção nestes autos do rito dos Juizados Especiais Federais. Altere-se a classe processual e retifique-se o valor da causa na autuação (informações adicionais). Após, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/06/2025 13:20

Determinada a intimação
17/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:48

Determinada a intimação
12/05/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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