02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004570-31.2021.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: PATRICIA GUIMARAES CRESPO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS POR ÍNDICE QUE ACOMPANHE A INFLAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA REFERENCIAL (TR).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA.

SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU O SEGUINTE, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO): “A) REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS NA FORMA LEGAL (TR + 3% A.A. + DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS) EM VALOR QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) EM TODOS OS EXERCÍCIOS; E B) NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO”.

A REFERIDA DECISÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (17/6/2024).

EM CONSEQUÊNCIA, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ANTES DA REFERIDA DATA (17/6/2024), COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A 17/6/2024, PELO FATO DE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRODUZIR EFICÁCIA CONTRA TODOS (MESMO OS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO) E TER EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA) DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXISTENTES NO PAÍS. ADEMAIS, NÃO HÁ INTERESSE processual DA PARTE AUTORA, JÁ QUE NEM SEQUER HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. pEDIDO AUTORAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência do pedido, por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescidos, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal.

Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça que lhe é reconhecida, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/07/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:39

Juntada de Petição
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-31.2021.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 12/05/2025 - RECURSO INOMINADO
12/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 17:34

Despacho
11/06/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:24

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
21/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 11:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
20/03/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2023 17:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
20/03/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/02/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2021 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2021 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 20:50

Juntada de Petição
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 20:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2021 16:14

Decisão interlocutória
04/06/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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