29/07/2025 18:56

Baixa Definitiva
29/07/2025 18:56

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-96.2025.4.02.5117/RJAUTOR: DAMIANA DA SILVA JORGEADVOGADO(A): ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (OAB RJ037482)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos I e IV e do art. 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:33

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DAMIANA DA SILVA JORGEADVOGADO(A): ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (OAB RJ037482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAMIANA DA SILVA JORGE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito do Juizado Especial Cível, objetivando recebimento de benefício de pensão por morte. Recebo a emenda à inicial em evento 9 quanto ao termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência.

A petição inicial indica como autoridade coatora o diretor da seguridade social do INSS da agência situada na Rua Coronel Moreira Cesar n.º 169 - São Gonçalo/RJ e requer, liminarmente, a concessão de pensão por morte e o pagamento de valores retroativos a contar de janeiro/2020.

Em petição afirma que requereu a pensão em 19/12/2015, NB 176.890.145-4, tendo sido negado, e que posteriormente apresentou novos documentos ao INSS e que até a presente data se encontra sem receber o pagamento da pensão (evento 1).

Em sua emenda à inicial, a autora confirma tratar o presente feito de interposição de mandado de segurança objetivando o pagamento da pensão por morte, e que a autarquia teria um prazo de 45 dias para a liberação do pagamento.

A autora anexa comprovante de recurso ordinário datado de 30/05/2023, sem comprovar o deferimento da pensão por morte.

Registre-se ainda que a Súmula 271 do STF dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito e que, por isso, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do feito, esclarecer se deseja permanecer o seguimento do feito como Juizado Previdenciário ou como mandado de segurança, devendo em ambos os casos comprovar, por meio de documentos, o deferimento da pensão, conforme alega na petição inicial.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade para após a parte autora esclarecer o rito da ação.
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:32

Determinada a intimação
16/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:14

Despacho
04/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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