14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061291-67.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: ADILSON TEIXEIRA DOS PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) tributário. não incidência de imposto de renda. "PROVENTO - 5088 - HORA 100% ALMOÇO", "PROVENTO -58- HORA 100% JANTAR" e "PROVENTO - 5188 - DIFERENÇA JUDICIAL ALIMENTAÇÃO". verbas referentes ao art. 71, §4º da CLT. comprovação nos autos. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).

JURISPRUDÊNCIA STJ.

TEMA 306 TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. recurso conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/07/2025 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
14/07/2025 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/07/2025 17:33

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 16:56

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061291-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON TEIXEIRA DOS PASSOSADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "PROVENTO - 5088 - HORA 100% ALMOÇO", "PROVENTO -58- HORA 100% JANTAR" e "PROVENTO - 5188 - DIFERENÇA JUDICIAL ALIMENTAÇÃO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 23/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:20

Determinada a citação
24/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002653-38.2025.4.02.5005

Darcy Capato Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lara Verbeno Sathler

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5000093-02.2025.4.02.5110

Espaco Facial Estetica da Face Nilopolis...

Delegado Regional da Receita Federal do ...

Advogado: Andre Luiz Batalha Alcantara

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000093-02.2025.4.02.5110

Espaco Facial Estetica da Face Nilopolis...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Luiz Batalha Alcantara

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 5000694-32.2025.4.02.5005

Cleuza Faltz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Analu Capacio Cuerci

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5064074-66.2024.4.02.5101

Evandro Silva de Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo