06/08/2025 09:04

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
22/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
22/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003957-58.2019.4.02.5110/RJ EXECUTADO: FABIOLA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)ADVOGADO(A): THADEU SOARES GORGITA BARBOSA (OAB RJ167421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que alega a existência de obscuridade na decisão do evento 164, EMBDECL1 Segundo a parte embargante, o Juízo incorreu nos vícios apontados por inexistir requerimento do Procurador da Fazenda Nacional no sentido da extinção da execução, bem como que a redação da Lei 10522/2002 faz menção a execuções fiscais, o que não é o caso dos autos. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios.

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida.

Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.
21/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
28/05/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 161
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 161
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003957-58.2019.4.02.5110/RJ EXECUTADO: FABIOLA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)ADVOGADO(A): THADEU SOARES GORGITA BARBOSA (OAB RJ167421) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução de honorários de sucumbência movidapela Fazenda Nacional, cujo valor original era R$ 957,20 (evento 149, CALC2).

Nos termos do artigo 20, §2º da Lei 10.522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Portanto, a presente execução não pode prosperar, por ausência de amparo legal.

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

INTIMEM-SE.
25/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
25/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/05/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
26/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
25/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:18

Despacho
11/06/2024 14:35

Juntada de Petição
15/05/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/04/2024 12:16

Juntada de Petição
24/04/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 17:17

Despacho
22/02/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/02/2024 16:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/02/2024 15:25

Baixa Definitiva
22/02/2024 15:13

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 133
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133
20/01/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134
20/01/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/01/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/01/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/01/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/01/2024 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2024 18:38

Conclusos para julgamento
10/11/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/11/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:43

Determinada a intimação
11/10/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/09/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
04/09/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 19:46

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2023 15:47

Conclusos para julgamento
13/06/2023 15:10

Despacho
25/04/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:53

Determinada a intimação
01/03/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/02/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:54

Determinada a intimação
21/12/2022 18:06

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/11/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:59

Determinada a intimação
11/09/2022 20:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/08/2022 12:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50053331520214020000/TRF2
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/08/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/08/2022 16:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50053331520214020000/TRF2
30/06/2022 14:55

Juntada de Petição
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/06/2022 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/06/2022 08:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053331520214020000/TRF2
15/06/2022 00:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85
15/06/2022 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/06/2022 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:44

Determinada a intimação
10/06/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 16:50

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 16:44

Decisão interlocutória
25/04/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 12:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2022 22:58

Juntada de Petição
04/04/2022 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2022 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2022 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2022 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2022 10:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053331520214020000/TRF2
29/08/2021 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/08/2021 06:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/06/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/06/2021 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/06/2021 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/06/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 10:46

Despacho
07/05/2021 11:04

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 16:57

Juntada de Petição
04/05/2021 16:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 50053331520214020000/TRF2
10/04/2021 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 07:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/03/2021 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/03/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/03/2021 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2021 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2021 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2021 10:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/12/2020 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
02/12/2020 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento
02/12/2020 10:44

Decisão interlocutória
23/09/2020 09:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
31/08/2020 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2020 22:12

Despacho
28/04/2020 00:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/04/2020 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
13/04/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2020 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2020 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
08/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
27/02/2020 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2020 15:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/11/2019 11:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2019 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2019 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
14/11/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
14/10/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2019 19:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/09/2019 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/09/2019 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2019 19:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
23/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
13/08/2019 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019 11:08

Despacho/Decisão - Determina Citação
03/06/2019 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2019 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2019 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/05/2019 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 17:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/05/2019 12:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2019 19:40

Juntada de Petição
19/05/2019 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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