10/09/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057668-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON DE SOUZA SACRAMENTOADVOGADO(A): FABIANE DE OLIVEIRA DUARTE MELLO (OAB RJ120858) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 08/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
12/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:57

Determinada a intimação
08/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057668-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON DE SOUZA SACRAMENTOADVOGADO(A): FABIANE DE OLIVEIRA DUARTE MELLO (OAB RJ120858) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, da Carta Precatória enviada.

Rio de Janeiro, 10/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
10/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:52

Determinada a intimação
10/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:13

Juntado(a)
09/07/2025 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2025 17:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:38

Despacho
02/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 20:51

Juntada de Petição
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057668-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON DE SOUZA SACRAMENTOADVOGADO(A): FABIANE DE OLIVEIRA DUARTE MELLO (OAB RJ120858) DESPACHO/DECISÃO À parte autora sobre a contestação do INSS, em 5 dias.

Rio de Janeiro, 18/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000129149
18/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:38

Determinada a intimação
18/06/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057668-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON DE SOUZA SACRAMENTOADVOGADO(A): FABIANE DE OLIVEIRA DUARTE MELLO (OAB RJ120858) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Narrou a parte autora Foi descontado de sua aposentadoria sem o seu conhecimento e muito menos consentimento, a quantia de R$39,53 mensais, desde abril de 2024, e a partir de janeiro de 2025 a quantia de R$42,20, sob a rubrica 249 Contribuição Conafer Trata-se de demanda na qual a parte autora, pleiteia a interrupção e restituição de montantes descontados em folha de pagamento e cuja origem afirma desconhecer.

Pede ainda verba compensatória de danos morais.

Em requerimento de antecipação de tutela postula ser determinado aos réus que se abstenham de efetuar os descontos ditos indevidos. É o breve relatório, passo a decidir.

A concessão da medida antecipatória de urgência requereria a verificação dos requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 373, I, do CPC, ao autor caberia a prova do fato constitutivo do seu direito.

No caso em exame, todavia, não se pode exigir do autor a prova negativa do fato, que lhe imporia a difícil tarefa de apresentar elementos até a exaustão das possibilidades de haver contraído realmente um empréstimo ou ser assistido de alguma forma pelas entidades em favor das quais os descontos estão acontecendo.

Considere-se também que se existe documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do réu.

O primeiro por ser parte de relação jurídica que implica em crédito contra o autor; o segundo por ter o dever de guarda dos recursos destinados ao pagamento de servidores.

Assim sendo, com base no art. 4º da Lei nº 10.259, de 11 de julho de 2001, e devido à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender os descontos objetos do pedido A suspensão é eficaz até ulterior decisão, não podendo haver a cobrança de multas, juros ou outros encargos decorrentes da mora enquanto vigente a suspensão, mas ressalvado o cômputo de todos estes encargos posteriormente, se julgado improcedente o pedido.

Intime-se a ré para em 5 dias dar cumprimento a essa decisão.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Diante também dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo.

Inime-se a CEAD/DF para dar cumprimento a presente decisão.

Rio de Janeiro, 12/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 48060
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:00

Determinada a citação
12/06/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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