08/07/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
08/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 15:08

Juntada de Petição
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035403-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUILHERME PONTES LIMAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇADessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ? Fazenda Nacional a restituir ao(à) Autor(a) os valores indevidamente descontados que excederam o ?teto? das contribuições previdenciárias por ele efetuadas no período de 4/2020 a 5/2020; 7/2020 a 2/2021; 4/2021 a 5/2021; 11/2021; 1/2022 a 5/2023, considerando a soma das remunerações percebidas concomitantemente em cada competência, acrescidos da TAXA SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido do valor excedente.

Para execução desta sentença, cumpre ao(à) Autor(a) apresentar planilha atualizada com tais cálculos observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
02/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035403-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUILHERME PONTES LIMAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)DESPACHO/DECISÃOAnote-se a inexistência da prevenção . dê-se vista ao(à) Autor(a)
20/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:08

Decisão interlocutória
28/04/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:07

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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