05/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
05/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005570-15.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: VANILDA MARQUES DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Administrativo.

Apelação.

Preliminar.

Gratuidade de justiça.

Concessão no primeiro grau.

Vício construtivo.

CEF.

PMCMV.

FAR.

Responsabilidade.

Perícia.

Manutenção dos danos materiais.

Inaplicabilidade do BDI.

Majoração excessiva dos danos morais. Súmula n. 326, STJ. Reembolso dos honorários de assistente técnico.

Ausência de comprovação de pagamento. Juros de mora sobre os danos morais.

Termo inicial da citação.

Súmula n° 362 do STJ.

Honorários advocatícios.

Proveito econômico não irrisório.

Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, CPC.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Majoração de honorários em desfavor da CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e de recurso adesivo de apelação interposto pela autora, VANILDA MARQUES DE MORAIS, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 4.104,98, com incidência de juros e correção monetária a partir da citação, e em danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento.

A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2.

A revogação do benefício da gratuidade judiciária requer alteração na situação financeira da parte, de forma que ela possa suportar as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela apelante (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014068-32.2024.4.02.0000, Rel.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 4.

O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. Ao contrário do alegado pela CEF, embora o profissional já tenha atuado em outros laudos do mesmo conjunto habitacional, a sentença fundamentou-se em perícia individual no imóvel localizado na Rua Firmino José Pereira, nº 94, Bloco 11B, Apto 403, Bairro Barbrasa, Residencial Esperança, Cachoeiro do Itapemirim/ES, CEP 29.313-684. 5.

A devida indenização por danos materiais já está fundamentada, no sentido da sentença de primeiro grau.

A composição do BDI (bônus e despesas indiretas) engloba fatores como margem de lucro, custo de administração central, custo financeiro, tributos, seguros e garantias, conforme se observa no laudo pericial.

Os custos descritos são tipicamente incorridos por empreiteiras, e repassados aos seus clientes. 6.

Assim, o acréscimo em indenização de percentual a título de BDI é justificável em casos de vícios construtivos que demandem obra de grande vulto, mas inaplicável em casos de reparos pontuais, como observado no caso concreto.

Ademais, o índice comporta valores que não refletem dano material sofrido pelo apelante - como margem de lucro e margem de incerteza média. (TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO, 5a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024). 7.

Quanto aos danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes. (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024). 8. Quanto ao reembolso dos honorários de assistente técnico, apesar de ter apresentado o contrato com profissional, a parte autora não comprovou o efetivo pagamento do serviço, o que inviabiliza seu reembolso. (TRF2, Apelação Cível, 5007554-08.2018.4.02.5001, Rel.

REIS FRIEDE, 6a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024). 9.

Quanto aos juros sobre a compensação por danos morais, o STJ entende que a incidência começa na data da citação, e a correção monetária só inicia a partir da fixação do valor da compensação (Súmula 362 do STJ). 10.

Quanto aos honorários advocatícios, a parte recorrente busca a fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, porém, acolher essa alegação não é possível, pois a aplicação daquele dispositivo restringe-se a estabelecer parâmetros para o valor fixado por apreciação equitativa.

No caso concreto, o proveito econômico existe e não é irrisório, logo, não há razão para fixação de honorários por apreciação equitativa. 11.

Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença. 12. Apelação da CEF desprovida.

Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais.

Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
10/07/2025 13:54

Sentença desconstituída - por unanimidade
23/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento- do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005570-15.2020.4.02.5002/ES (Aditamento: 323) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: VANILDA MARQUES DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
18/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 323
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
17/06/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/06/2025 14:03

Alterado o assunto processual
02/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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