16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057673-17.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S.A.ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)SENTENÇADiante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:48

Despacho
08/09/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49
20/08/2025 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089070720254020000/TRF2
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057673-17.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S.A.ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ e do art. 25 da Lei nº12.016/09.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:23

Denegada a Segurança
11/07/2025 12:46

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:41

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/07/2025 18:31

Despacho
05/07/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 23:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089070720254020000/TRF2
04/07/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8 e 7 Número: 50089070720254020000/TRF2
01/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
16/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057673-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S.A.ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: FARMOQUIMICA S AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)IMPETRANTE: DIVCOM S/AADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DIVCOM S/A E OUTROS, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ; DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC, objetivando, em síntese, afastar a exigibilidade fiscal da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Aduzem as impetrantes que as Autoridades Coatoras exigem, com fundamento no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, conforme redação conferida pela Lei nº 10.332/01, de forma ampla e irrestrita, o recolhimento da CIDE à alíquota de 10% sobre praticamente toda e qualquer remessa de recursos ao exterior, inclusive naquelas decorrentes de contratos que não envolvem qualquer elemento relacionado à transferência de tecnologia, valendo-se, para tanto, de uma aplicação inconstitucional do referido dispositivo legal.

Assim, requerem a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, ordenando às Autoridades Coatoras que se abstenham da prática de quaisquer atos de cobrança da: i) (...) CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001)sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade; ou, ao menos ii) (...) CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças, quaisquer serviços ou royalties que não envolvam a transferência de tecnologia.

No mérito, confirmando-se a medida liminar, pugnam pela concessão integral da segurança para (i) determinar que a autoridade coatora se abstenha, em definitivo, de exigir a CIDE instituída Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por 31 objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade ou, alternativamente (ii) se abstenha de cobrar a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças, quaisquer serviços ou royalties que não envolvam a transferência de tecnologia Recolheu metade das custas evento 4, CERT1. É o breve relato.

Decido.

O art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

O tema central da controvérsia - constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 (Tema RG 914 STF) - foi afetado ao rito de repercussão geral, ainda pendente de julgamento definitivo o tema pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo determinação de sobrestamento dos feitos.

Tendo em vista a inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos acerca da matéria, não se vislumbra a plausibilidade do direito necessária à concessão da medida.

Outrossim, na presente demanda, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois não há qualquer indicação de que o recolhimento das contribuições questionadas inviabilizará o exercício da empresa.

Note-se que a impetrante impugna exação tributária cobrada e presumivelmente paga há anos, pelo que não há urgência que justifique a medida em caráter liminar.

Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o representante judicial da impetrada, nos termos do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
13/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:26

Juntada de Petição
12/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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