08/08/2025 15:32

Baixa Definitiva
08/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-81 processada no TRF2 com o no. 51623386620254029666/TRF (DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-81 processada no TRF2 com o no. 51623386620254029666/TRF (ROSANGELA CAETANO DA SILVA)
06/08/2025 15:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-81
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014670-20.2023.4.02.5121/RJRELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTOREQUERENTE: ROSANGELA CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 18/07/2025 - Juntado(a)
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 18:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-81
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014670-20.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSANGELA CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Evento 54 - Ao ser intimada para cumprir corretamente a obrigação de revisar a RMI e pagar por complemento positivo os valores decorrentes da revisão, a partir de julho de 2024 até a efetiva revisão, a CEAB/DJ apresentou a seguinte manifestação: "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo em epígrafe, informamos que a Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) foi corretamente implantada no valor de R$ 1.045,76, conforme determinado nos autos (CONBAS em anexo); Contudo, esclarecemos que o valor que ficou abaixo do salário mínimo vigente na época se refere à Renda Mensal de Benefício (MR), a qual atualmente corresponde ao salário mínimo de R$ 1.518,00, vigente no ano de 2025.

Dessa forma, não há divergência quanto à revisão da RMI, que foi efetuada de acordo com o cálculo judicial, tampouco sobre o valor da MR, que atualmente apresenta o valor atualizado conforme o piso salarial vigente.".

Assim, a fim de verificar veracidade da informação acima, passo a analisar as informações contidas no evento 57 e nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 16.

Neste sentido, consta-se que realmente o valor da RMI foi alterada para R$ 1.045,76 (vide evento 57, INFBEN1), como determinado na sentença de evento 26, SENT1.

Apesar da ré ter feito a alteração da RMI, ao analisar as diferenças apuradas pela Contadoria Judicial, percebe-se que no período de 01/02/2019 a 31/07/2024 foi apurado a quantia de R$ 3.739,37, sendo que nos meses de janeiro a julho de 2024 não houve diferença contabilizada pela Contadoria, vide evento 16, CALC4.

Assim, ao verificar mais detalhadamente o Demonstrativo de Diferença do Benefício Previdenciário juntado no evento 16, CALC3, constata-se que apesar do reajuste da RMI, no ano de 2024, o valor da Renda Mensal - RM ficou no mesmo patamar do salário mínimo nacional vigente em 2024, razão pela qual, não houve diferenças apuradas no referido período (janeiro/2024 a julho/2024).

Desta forma, considerando o exposto acima, verifica-se que realmente não há valores a receber decorrente da revisão da RMI no período posterior à competência de julho de 2024 em diante, já que o valor da Remuneração Mensal foi igual ao mínimo no ano de 2024 e em 2025 a RM ficou abaixo do mínimo, R$ 1.455,67, passando a parte autora, em 2025, a receber o valor de um salário mínimo R$ 1.518,00, por força do disposto no § 2º do art. 201 da CF/88 que prevê que "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.".

Neste sentido, considerando que não há valores a receber por complemento positivo como demonstrado acima, prossiga-se com a execução, expedindo-se o requisitório como determinado no item III do despacho de evento 36, DESPADEC1.
08/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:54

Determinada a intimação
02/07/2025 16:26

Juntado(a)
02/07/2025 16:14

Juntado(a)
02/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014670-20.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSANGELA CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, PROC2, folha 2, em benefício de DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, CNPJ 24.***.***/0001-50.

Evento 42 - Considerando o comunicado da CEAB/DJ de que procedeu a revisão, mas que não houve emissão de créditos, alegando que a mensalidade reajustada é inferior ao salário mínimo que já está sendo pago, verifico tal comunicação diverge do julgamento feito nos autos.

A contadoria judicial ao verificar a nova RMI, apurou o valor de R$ 1.045,76, sendo que o valor do salário mínimo em 2019 era de R$ 998,00, isto é, o valor apurado da revisão da RMI pela Contadoria judicial foi superior ao mínimo vigente à época.

Desta forma, considerando que a Contadoria Judicial apurou a diferença devida entre a atual RMI no período de 02/2029 até a competência de 07/2024, vide cálculo juntado no evento 16, CALC4, intime-se novamente a CEAB/DJ para o correto cumprimento do julgamento feito nos autos, devendo a Renda Mensal refletir efetivamente o valor revisto da RMI.

Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, fica a CEABDJ intimada a pagar por complemento positivo, administrativamente, as competências 01/08/2024 até a implementação da nova RMI revista.

Por fim, sem prejuízo das solicitações acima, prossiga-se com a execução, expedindo-se o requisitório como determinado no item III do despacho de evento 36, DESPADEC1.
12/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:05

Determinada a intimação
10/06/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 21:48

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:48

Determinada a intimação
27/02/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/02/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 06:07

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 17:34

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:12

Determinada a intimação
19/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 16:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE12
07/05/2024 14:52

Remetidos os Autos - RJRIOJE12 -> RJRIOSECONT
07/05/2024 14:52

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 15:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2024 15:25

Determinada a citação
08/01/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:30

Determinada a intimação
14/11/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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