13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 12:00

Juntada de Petição
19/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:11

Despacho
19/08/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005528-70.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FERNANDA APARECIDA SOBRINHO NUNESADVOGADO(A): KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
13/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:47

Determinada a intimação
13/06/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 14:44

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 44
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 08:35

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
19/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
19/05/2025 15:04

Homologada a Transação
19/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
08/05/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 18:38

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 13:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
05/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
02/05/2025 19:18

Juntada de Petição
24/03/2025 14:42

Juntada de Petição
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
24/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA APARECIDA SOBRINHO NUNES <br/> Data: 30/04/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAMACHO VIEI
20/02/2025 13:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
20/02/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:49

Determinada a intimação
21/01/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 14:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:39

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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