08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005816-26.2025.4.02.5102/RJAUTOR: GISELE DA CONCEICAO SANTOSADVOGADO(A): MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001), ressalvada a hipótese de interposição de recursos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 18:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005816-26.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: GISELE DA CONCEICAO SANTOSADVOGADO(A): MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 29/07/2025 - LAUDO PERICIAL
01/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT03F)
31/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 16:55

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
25/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GISELE DA CONCEICAO SANTOS <br/> Data: 28/07/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005816-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GISELE DA CONCEICAO SANTOSADVOGADO(A): MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de Episódios depressivos (CID F 32), episódios depressivos graves com sintomas psicóticos (CID F 32.3), ansiedade (CID F 41), tricotilomania (CID F 63.3), e hipertensão arterial (CID I 10). Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme carta de indeferimento juntada no ev. 1 - PROCADM 7, pág. 19. É o breve relatório.

Decido.

I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2.

Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3.

Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame.

Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias.

IV - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 ("Resumo da renda do grupo familiar") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PROCADM 7, pág. 16, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social.

Após a juntada do laudo: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a).

Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.
18/06/2025 14:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJB-NI)
18/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:39

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 22:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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