28/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:10

Juntada de Petição
12/08/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/07/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/07/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-57.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 03/02/2023 (Evento 1, PROCADM8), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 09:44

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento
16/08/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/08/2024 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/07/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 19:14

Juntada de Petição
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/05/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Determinada a intimação
06/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:58

Determinada a intimação
25/03/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:22

Determinada a intimação
15/02/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 22:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/02/2024 22:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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