TRF2 - 0009620-43.2018.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0009620-43.2018.4.02.5002/ES AUTOR: UNIMAGRAL UNIAO MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA RAMOS DE PINHO (OAB ES029556)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. -
21/08/2025 13:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
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21/08/2025 13:16
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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01/07/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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01/07/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0009620-43.2018.4.02.5002/ES APELANTE: UNIMAGRAL UNIAO MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Discute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1108 de repercussão geral, visto que reconheceu a aplicabilidade tão somente da anterioridade nonagesimal à questão sob exame.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário/especial. -
26/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/06/2025 19:27
Negado seguimento a Recurso
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/05/2021 01:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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26/05/2021 01:53
Juntada de Certidão
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26/05/2021 01:49
Recebidos os autos do STF
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25/03/2021 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 464942
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25/03/2021 18:23
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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26/01/2021 17:12
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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26/01/2021 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/11/2020 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/11/2020 16:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
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30/11/2020 15:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
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28/11/2020 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/11/2020 15:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
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25/11/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2020 12:04
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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25/11/2020 12:04
Recurso Extraordinário admitido
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24/11/2020 16:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/11/2020 16:25
Juntada de Certidão
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24/11/2020 14:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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23/11/2020 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/10/2020 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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11/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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08/10/2020 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/10/2020 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/10/2020 18:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/10/2020 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/09/2020 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2020 19:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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28/09/2020 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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18/09/2020 15:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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17/09/2020 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2020 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2020 18:13
Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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17/09/2020 09:57
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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14/09/2020 16:49
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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14/09/2020 15:09
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
04/09/2020 12:58
Lavrada Certidão
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27/08/2020 14:14
Lavrada Certidão
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21/08/2020 08:21
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2020
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18/08/2020 18:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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18/08/2020 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/08/2020 13:54
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 129
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16/07/2020 07:08
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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15/07/2020 13:00
Juntada de Petição
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15/07/2020 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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13/07/2020 00:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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09/07/2020 20:17
Lavrada Certidão
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09/07/2020 19:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 03/07/2020 18:30:41)
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09/07/2020 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/07/2020 19:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/07/2020 19:48
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 09/07/2020 19:46:21)
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09/07/2020 19:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 09/07/2020 19:46:47)
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03/07/2020 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/07/2020 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/06/2020 09:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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29/06/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/06/2020 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/06/2020 16:08
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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29/06/2020 14:10
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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19/06/2020 13:28
Lavrada Certidão
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10/06/2020 14:29
Lavrada Certidão
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10/06/2020 14:03
Lavrada Certidão
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03/06/2020 13:59
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2020
-
01/06/2020 18:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/06/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/06/2020 14:53
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 96
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04/03/2020 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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23/01/2020 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/01/2020 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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