29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002371-32.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CERQUEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Destaco que são requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade de suas alegações e a instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com efeito, observo que a Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que todos os Juízes e Tribunais adotem protocolos de análise detalhada de petições iniciais, de ponderação criteriosa de inversão de ônus da prova, e de exigência de apresentação de documentos essenciais que comprovem minimamente a relação jurídica alegada (ou que se quer desconstituir) principalmente em demandas que envolvam direito do consumidor (Anexo B, itens 1, 5 e 12).

Ademais, a inversão do ônus da prova não é um direito absoluto de quem quer que seja, ainda que seja consumidor (vide, dentre outros: STJ; AgInt no REsp n. 1.922.757/PR; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; DJe de 24/8/2021). Acrescento que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Por fim, ressalto que a propositura em massa de ações em que atuem o mesmo advogado ou grupo de advogados ou escritórios de advocacia, em face de uma pessoa, grupo específico de pessoas ou entidades, sem a documentação mínima necessária para sua instrução, configura a prática de judicialização predatória, que deve ser coibida, em deferência aos princípios da efetividade, celeridade e economicidade.

Ante o exposto, defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que a parte autora emende inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la ao disposto nos artigos 319, I e VI, e 320, ambos do CPC, trazendo aos autos as seguintes informações e documentos: 1 - Comprovante de contestação administrativa, configurando a pretensão resistida, e de consulta informacional à instituição financeira, via WhatsApp (ou outro meio idôneo que possa ser comprovado futuramente) ou, se insuficiente, através de consulta e reclamação à Ouvidora da instituição.

O prazo para resposta é aquele indicado no Decreto n. 11.034/22, art. 13 (7 dias), aplicados aqui de forma “dobrada” (7 dias para informação através de canal ordinário e mais 7 dias após reclamação à Ouvidoria). Em caso de negativa ou insuficiência de informações pela instituição bancária e Ouvidoria, a parte deverá formular reclamação no Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao).

Neste caso, a instituição terá o prazo de 10 dias úteis para informar à parte autora sobre os questionamentos pertinentes; 2 - Cópia do contrato contestado, ou justificativa da instituição para sua não apresentação (o número do contrato consta no histórico do crédito consignado, disponível no Meu INSS). 3 - Dados básicos do negócio jurídico contestado e discriminação do valor efetivamente disponibilizado pela instituição (quantificação do valor depositado); 4 - Extratos da conta bancária da parte autora na qual o valor foi ou deveria ter sido depositado referentes aos meses da data alegada de depósito que a instituição afirma ter disponibilizado o valor, bem como dos meses imediatamente anterior e posterior; Indefiro desde já a inversão do ônus da prova, tendo em vista a ausência de elementos mínimos capazes de configurar a verossimilhança das alegações, bem como a inexistência da alegada hipossuficiência do consumidor no caso concreto, seja na vertente informacional ou técnica, em razão da disponibilidade de acesso aos dados do contrato no(s) diversos canais de atendimento da(s) instituição(ões) bancária(s) credoras e do patrocínio por profissional técnico, que possui conhecimento suficiente para instar a instituição financeira a fornecer os documentos e indagações acima apontadas.

Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal
27/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:39

Determinada a intimação
26/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002371-32.2023.4.02.5114/RJRELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHOAUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CERQUEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 10:06

Juntada de Petição
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002371-32.2023.4.02.5114/RJ RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o réu, BANCO BMG S.A, juntou (evento 45) contratos diversos do pedido no despacho do evento 42.

Isso posto, intime-se novamente o BANCO BMG S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00, junte aos autos os documentos relativos à contratação impugnada nestes autos (contrato CARTÃO DE CRÉDITO RMC - incluído em 08.03.2018).

Com a juntada da documentação, dê-se vista à parte contrária e ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.
16/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:35

Determinada a intimação
16/05/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000923-53.2025.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
03/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 07:29

Determinada a intimação
20/03/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 17:24

Determinada a intimação
27/01/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:52

Determinada a intimação
30/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:02

Juntada de Petição
18/09/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 11:39

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 15:26

Juntado(a)
01/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 16:36

Juntada de Petição
29/02/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:42

Determinada a intimação
28/02/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:50

Juntada de Petição
23/02/2024 17:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/02/2024 18:52

Juntada de Petição
17/01/2024 15:20

Juntada de Petição
17/11/2023 18:50

Juntado(a)
17/11/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2023 13:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 13:00

Juntado(a)
09/11/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 17:29

Determinada a citação
09/11/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 20:03

Determinada a intimação
31/07/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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