26/08/2025 18:40

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO18
12/08/2025 17:46

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101417-96.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TELMA ALVES CAMPISTA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE FILHA INVÁLIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado na qualidade de filha maior inválida, ao argumento de que a invalidez teve início em fevereiro de 2023, data posterior ao óbito da instituidora (12/01/2019), conforme resultado da idônea perícia médica judicial.

A autora alega, em síntese, que: "(...) embora o diagnóstico formal tenha ocorrido apenas após o falecimento, os sintomas e comprometimentos muito provavelmente já existiam à época do óbito da genitora, não sendo exigível da autora, pessoa em situação de vulnerabilidade psíquica, que tivesse acesso ou entendimento sobre a gravidade de sua condição antes disso" (evento 50.1).

Decido.

No caso, conforme dispõe o art. 16, I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, já firmou entendimento no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, eis que, nos termos do art. 16, I c/c § 4º da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, sem qualquer outro requisito, bastando a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADOR URBANO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO.

COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4.

Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.

Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso Especial não conhecido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1768631, DJE DATA:23/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

FILHA MAIOR INVÁLIDA.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante 2.

Há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016, assim incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão de que a recorrida goza da presunção de dependência (relativa ou absoluta) do de cujus, seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1776399.

DJE DATA:04/02/2019).

Na espécie, conforme laudo da perícia médica judicial (Evento 30.1), levada a efeito por perito médico de confiança do juízo, acometida de transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco (F25.0), a autora se encontra incapacitada, de forma total e permanente, para o trabalho, desde "FEVEREIRO 2023, SEGUNDO LAUDO08 ANEXADO AO PROCESSO NO EVENTO1 DATADO DE FEVEREIRO DE 2023" (quesito "5" do juízo).

Embora a autora alegue que muito provavelmente os sintomas e efeitos da doença já existiam à época do óbito da genitora, ela não juntou aos autos qualquer prova de que a doença atestada pelo perito (transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco) lhe causava incapacidade/invalidez, por ocasião do óbito da pretensa instituidora do benefício, ocorrido em 12/01/2019 (evento 1.16, fl. 5).

Portanto, com base no resultado da prova pericial, não é possível reconhecer que a autora se encontrava incapacitada para todo e qualquer trabalho, à época do óbito da genitora, não podendo, assim, ser reputada inválida ou classificada como portadora de deficiência grave, para fins de enquadramento como dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91.

No mais, o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo realizado adequado exame físico e mental da autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à existência de incapacidade loaborativa permanente, a partir de 02/2023.

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não a qualifica ao recebimento do benefício pretendido.

Na esteira de tal raciocínio, a irresignação recursal da autora não merece prosperar. Em síntese: estando a sentença embasada no laudo pericial e não tendo a recorrente apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, a sentença de improcedência deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72: Enunciado 72: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, com fulcro no Enunciado nº 25 e 72/TRRJ.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:23

Determinada a intimação
10/06/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 14:07

Juntada de Petição
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101417-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TELMA ALVES CAMPISTA LOPESADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
19/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:48

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 14:46

Juntada de Petição
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TELMA ALVES CAMPISTA LOPES <br/> Data: 28/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVE
10/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 06:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:08

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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